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DIREITO ADMINISTRATIVO

  • Atuação judicial e extrajudicial perante entidades da Administração Pública Direta e Indireta;
  • Atuação perante autarquias, sociedades de economia mista, agências reguladoras e fundações governamentais públicas e privadas;
  • Atuação judicial e extrajudicial em licitações e contratos administrativos;
  • Atuação perante a administração em desapropriações e responsabilização patrimonial extracontratual do Estado por comportamentos ilícitos;
  • Defesa perante o Tribunal de Contas do Estado;
  • Auxílio em procedimentos administrativos;
  • Atuação perante concessionárias e permissionárias de direito público;
  • Defesa em processo administrativo disciplinar;
  • Elaboração de impugnações e recursos administrativos;
  • Análise de contratos administrativos;
  • Pareceres, estudos e definição de estratégias de conduta de empresas perante a administração pública direta e indireta;
  • Atua em processos de licitação, de licenciamento de estabelecimentos, de registros de produtos nos órgãos competentes;
  • Assessoria em contratações administrativas, concessões, permissões e autorizações, em processos de prestação de contas, tomada de contas e demais procedimentos perante os Tribunais de Contas.
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