ICMS/DF: Última semana para aderir ao Acordo Direto de Precatórios no DF - SUA EMPRESA

ICMS/DF: Última semana para aderir ao Acordo Direto de Precatórios no DF

A Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) informa que esta é a última semana para os credores interessados aderirem à 16ª rodada do Acordo Direto de Precatórios. O prazo para apresentação das propostas de acordo encerra-se na próxima sexta-feira, dia 30 de maio de 2025. 
  
O Acordo Direto de Precatórios é uma iniciativa que permite aos credores anteciparem o recebimento de seus créditos mediante deságio de 40%, proporcionando uma solução mais célere para o pagamento de precatórios. 
  
Podem participar desta rodada os titulares de precatórios alimentares ou comuns apresentados até 2 de abril de 2025, expedidos exclusivamente no âmbito de processos do TJDFT, em face do DF ou de qualquer de seus entes da Administração Indireta. São elegíveis apenas os precatórios que não tenham sido objeto de cessão (venda) para terceiros, total ou parcialmente, nem oferecidos em processo de compensação tributária.   
  
Para aderir, os interessados devem apresentar a proposta mediante requerimento específico, disponível no sítio www.acordoprecatorio.pg.df.gov.br. São necessários os documentos seguintes: 
  
– Certidão simplificada emitida pela Junta Comercial, Cartório ou OAB, da qual conste o nome do representante subscritor da proposta, expedida no máximo 30 dias da data da apresentação do requerimento, bem como cópia dos atos constitutivos, se o credor for pessoa jurídica; 
  
– Procuração pública ou procuração particular com firma reconhecida, que atribua ao advogado poderes específicos para celebração de acordo perante a Câmara de Conciliação de Precatórios da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, com deságio de 40%, emitida há não mais de 60 dias da data de apresentação da proposta;   
  
– Quando aplicável, devem ser anexados à proposta a decisão judicial de habilitação dos sucessores/herdeiros expedida no juízo da execução, com individualização respectivos quinhões. 
  
Atendimento 
  
Em caso de dúvidas, o site acordoprecatorio.pg.df.gov.br disponibiliza um chat com atendimento em dias úteis, das 9h às 19h. Também é disponibilizado o endereço de e-mail camec.pgcont@pg.df.gov.br para o envio de questionamentos.

*Com informações da PGDF